TJDF APC - 1050446-20160310146956APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 3. A intimação pessoal é dispensada na hipótese de extinção com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 3. A intimação pessoal é dispensada na hipótese de extinção com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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