TJDF APC - 1050447-20160111000617APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço constante no contrato social e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. Na hipótese dos autos, mero termo de entrega das chaves, desprovido de qualquer outro elemento, não é capaz de comprovar a alteração do domicílio da pessoa jurídica, a fim de invalidar o ato citatório efetivado no endereço consignado no contrato de constituição da sociedade empresária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço constante no contrato social e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. Na hipótese dos autos, mero termo de entrega das chaves, desprovido de qualquer outro elemento, não é capaz de comprovar a alteração do domicílio da pessoa jurídica, a fim de invalidar o ato citatório efetivado no endereço consignado no contrato de constituição da sociedade empresária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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