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Jurisprudência


TJDF APC - 1050519-20160610035403APC

Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXAME DE DNA. COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. 1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 2. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 3. O apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado na sentença, tampouco comprovou que tal fato afetaria os custos de sua sobrevivência, a fim de que a verba da obrigação alimentar fosse reduzida, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 4. Como é sabido, a alegação de desemprego não é motivo suficiente para reduzir a verba alimentar fixada, uma vez que tal situação é transitória, não podendo afetar o dever da obrigação alimentar. 5. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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