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Jurisprudência


TJDF APC - 1050522-20160410042915APC

Ementa
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, pois essa se revela dispensável frente ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviços, competindo à instituição financeira provar tal culpa para eximir-se da responsabilidade, tarefa da qual se desincumbiu. 3. O dano moral não restou comprovado, pois a toda evidência a autora firmou os instrumentos contratuais com o réu, o que legitima o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. 4. Diante da sucumbência total da autora majora-se, em grau recursal, os honorários advocatícios a teor do artigo 85, §§11, do CPC. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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