CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. IPTU. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO LOCATÁRIO. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAMENTO PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO. MORA DO DEVEDOR/LOCATÁRIO. NÃO INTERFERÊNCIA NA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA AVENÇA. 1. Consoante contrato de locação acostado nos autos, a obrigação do pagamento do tributo e demais encargos referentes ao imóvel locado foi destinada ao locatário (cláusula VIII). 2. Com efeito, em que pese o réu/apelante afirme que deixou de cumprir a obrigação contratual de quitar as parcelas relativas ao IPTU em virtude da autora/apelada impor óbice ao cumprimento, ao cancelar o referido benefício perante a Secretaria da Fazenda, é sabido que tal fato não é suficiente para afastar a mora decorrente do descumprimento do contrato de locação, uma vez que o parcelamento do imposto tem a finalidade apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante dispõe o artigo 151, inciso VI, do CTN. 3. Escorreita a r. sentença que condenou o requerido ao pagamento do IPTU referente ao período pleiteado na inicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.