TJDF APC - 1050535-20160110616543APC
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO EDITALÍCIA. PROVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuperveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório. Precedente do c. STJ 2. Há presunção de legalidade quanto ao ato de habilitação da empresa vencedora do certame pela Comissão Julgadora, até mesmo porque é de seu interesse excluir as empresas que não se adéquem às normas editalícias. 3. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se que os atos praticados pela Comissão de Credenciamento foram praticados em conformidade com as disposições contidas no instrumento convocatório. 4. Recurso desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO EDITALÍCIA. PROVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuperveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório. Precedente do c. STJ 2. Há presunção de legalidade quanto ao ato de habilitação da empresa vencedora do certame pela Comissão Julgadora, até mesmo porque é de seu interesse excluir as empresas que não se adéquem às normas editalícias. 3. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se que os atos praticados pela Comissão de Credenciamento foram praticados em conformidade com as disposições contidas no instrumento convocatório. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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