CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E DO CREDOR FIDUCIANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Alegitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2.Ainstituição financeira, titular da propriedade resolúvel do veículo, é responsável, igualmente, pela comunicação da transferência do bem perante o orgão de trânsito, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao pagamento dos encargos decorrentes de impostos e multas relativos ao veículo. 3. Se a ausência de comunicação da transferência do veículo ao DETRAN/DF acarretou a inscrição do nome do antigo proprietário na dívida ativa, tal fato é, por si só, suficiente para a condenação da instituição financeira por danos morais. 4. Apelo não provido.