APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. USO COMUM. COBRANÇA LEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da origem irregular do loteamento, o recorrido atua em favor da coletividade dos moradores, disponibilizando serviços aos condôminos, como pavimentação e recuperação de áreas degradadas. Inclusive, essas ações instigaram o processo de regularização do condomínio junto à Administração Pública, na medida em que as exigências do poder público foram sendo atendidas. Dessa forma, a cobrança das taxas condominiais se mostra legítima. 2. Aplica-se à pretensão de cobrança de cotas condominiais, que foram objeto de deliberação em Assembleia Geral do Condomínio, o prazo prescricional de cinco (5) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. A cobrança de taxa, objeto de deliberação em Assembleia Geral do Condomínio, é legítima. 4. Apelo não provido.