TJDF APC - 1050568-20150111028667APC
APELAÇÃO. CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. A duplicata é título causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável, no qual deve constar o aceite do sacado, que indica anuência com o lastro deste título de crédito. A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; contudo, não impede a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. Considerando que a autora apresentou as duplicatas que demonstram a relação jurídica havida entre as partes, deveria a parte ré ter apresentado provas capazes de convencer acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral.
Ementa
APELAÇÃO. CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. A duplicata é título causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável, no qual deve constar o aceite do sacado, que indica anuência com o lastro deste título de crédito. A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; contudo, não impede a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. Considerando que a autora apresentou as duplicatas que demonstram a relação jurídica havida entre as partes, deveria a parte ré ter apresentado provas capazes de convencer acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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