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Jurisprudência


TJDF APC - 1050600-20160110754934APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALIMENTANTE QUE IMPLEMENTOU 24 (VINTE E QUATRO) ANOS IDADE NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CAPACIDADE LABORAL PLENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 1. Verificado que a parte apelante apontou os fundamentos de fato e de direito necessários à reforma da r. sentença, a teor do art. 1.010 do CPC/2015, não se encontra configurada a inépcia do recurso. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verificando que o alimentando além de possuir plena capacidade física e mental para se inserir no mercado de trabalho, eis que já concluída a graduação, completou 24 (vinte e quatro) anos de idade no curso da demanda, não há como ser reconhecido em seu favor o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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