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Jurisprudência


TJDF APC - 1050602-20140111668360APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS POSTERIORMENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IRP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o, ao julgar o Recurso Especial nº 1392245/DF, representativo de controvérsia, fixou a tese de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas execuções individuais de ações coletivas, deve ser a data da citação na ação de conhecimento, considerado o termo inicial do inadimplemento da obrigação, e não da intimação para o cumprimento do julgado. Entendimento consolidado pelo colendo superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1361800/SP. 4. Mostra-se lícita a utilização do IRP - Índice de Remuneração da Poupança, para fins de atualização monetária no Cumprimento de Sentença que tem por objeto título judicial exarado na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição das verbas sucumbenciais deve observar a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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