TJDF APC - 1050603-20130610043863APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do C PC/1973 (correspondente ao artigo 922 do CPC/2015). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do C PC/1973 (correspondente ao artigo 922 do CPC/2015). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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