TJDF APC - 1050606-20161210010622APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ATA QUE INSTITUIU O VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Desnecessária a juntada, na fase de conhecimento, de atas de assembléia de condomínio para demonstrar o valor das taxas ordinárias, na medida em que o quantum devido pode ser apurado na fase de cumprimento da sentença. 2.Havendo nos autos documentos suficientes para assegurar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se incabível o indeferimento da inicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ATA QUE INSTITUIU O VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Desnecessária a juntada, na fase de conhecimento, de atas de assembléia de condomínio para demonstrar o valor das taxas ordinárias, na medida em que o quantum devido pode ser apurado na fase de cumprimento da sentença. 2.Havendo nos autos documentos suficientes para assegurar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se incabível o indeferimento da inicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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