APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. ADITAMENTO À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE (ART. 329, DO CPC). AÇÃO POSSESSÓRIA. TÍTULOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE AMBAS AS PARTES. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. COMODATO VERBAL INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de ser relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos termos do inciso II do art. 329 do CPC, o pedido inicial só poderá ser aditado se houver o consentimento do réu, devendo, ainda, ser assegurado o contraditório, mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar, hipótese inexistente nos autos, a inviabilizar a análise do aditamento apresentado pelo autor. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir acerca da propriedade, e nem deve se proceder à valoração dos títulos que ambas as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse. 4. Se o réu afirma que a precariedade da posse exercida pelo autor decorre de extinção de comodato verbal, mas a prova dos autos indica que não houve a celebração do alegado contrato entre as partes, deve ser reintegrada a posse ao requerente, que provou residir no bem de forma mansa e pacífica antes do esbulho praticado pelo requerido. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários majorados.