TJDF APC - 1050609-20160710055206APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ASSEMBLEAR INQUINADO DE IRREGULARIDADES. APRECIAÇÃO JUDICIAL OBJETO DE OUTRA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR A DISCUSSÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE GASTOS PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PERÍODICAS, SUCESSIVAS E VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação é especificada no § 1º do art. 1.013 do CPC a englobar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, como na espécie. Preliminar suscitada em contrarrazões ao apelo adesivo rejeitada. 3. Se a validade do ato assemblear que cindiu o condomínio em área comercial e residencial consiste em objeto de outra lide, cuja sentença culminou na constatação de irregularidades que maculam o ato, revela-se inviável renovar a discussão em processo diverso. 4. Consoante dispõe o art. 1.336 do Código Civil, tratando-se de condômina e ausente disposição na convenção do condomínio em sentido diverso, mostra-se escorreita a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais, devendo ser incluídas as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, à luz do art. 323 do CPC. 5. Nada obstante inerte quanto ao pagamento das taxas condominiais, a ré comprovou o custeio de despesas relativas à manutenção de toda a área comercial do condomínio (água, luz, material de limpeza e prestadores de serviços), o que implica o ressarcimento dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Entretanto, diferentemente das cotas condominiais aprovadas em Assembleia, o ressarcimento daqueles custos, para ser efetuado, deve ser efetivamente comprovado, sendo, desse modo, inaplicável o art. 323 do CPC para o caso de reparação. 6. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ASSEMBLEAR INQUINADO DE IRREGULARIDADES. APRECIAÇÃO JUDICIAL OBJETO DE OUTRA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR A DISCUSSÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE GASTOS PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PERÍODICAS, SUCESSIVAS E VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação é especificada no § 1º do art. 1.013 do CPC a englobar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, como na espécie. Preliminar suscitada em contrarrazões ao apelo adesivo rejeitada. 3. Se a validade do ato assemblear que cindiu o condomínio em área comercial e residencial consiste em objeto de outra lide, cuja sentença culminou na constatação de irregularidades que maculam o ato, revela-se inviável renovar a discussão em processo diverso. 4. Consoante dispõe o art. 1.336 do Código Civil, tratando-se de condômina e ausente disposição na convenção do condomínio em sentido diverso, mostra-se escorreita a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais, devendo ser incluídas as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, à luz do art. 323 do CPC. 5. Nada obstante inerte quanto ao pagamento das taxas condominiais, a ré comprovou o custeio de despesas relativas à manutenção de toda a área comercial do condomínio (água, luz, material de limpeza e prestadores de serviços), o que implica o ressarcimento dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Entretanto, diferentemente das cotas condominiais aprovadas em Assembleia, o ressarcimento daqueles custos, para ser efetuado, deve ser efetivamente comprovado, sendo, desse modo, inaplicável o art. 323 do CPC para o caso de reparação. 6. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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