TJDF APC - 1050625-20171610010724APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de cobrança de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme exegese do art. 1.334, § 2º, do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1%.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de cobrança de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme exegese do art. 1.334, § 2º, do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1%.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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