CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quando a sentença confirmar a tutela de urgência deferida, como na espécie, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC). Ademais, não demonstrados os requisitos para recebimento da apelação no duplo efeito (art. 1.012, § 4º, do CPC). 2. Em face da solidariedade imposta nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º da Lei n. 8.078/90, revela-se manifesta a legitimidade passiva da administradora do benefício e da operadora do plano de saúde coletivo por adesão, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes. Preliminar rejeitada. 3. Apesar de cumpridos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS n. 195/2009, ainda remanescente o dever dos fornecedores, a estipulante e a seguradora, disponibilizarem plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até que o autor finde o tratamento de quimioterapia já iniciado. Isso porque o novo plano contratado não arrola o hospital em que o segurado faz tratamento quimioterápico e nem há previsão de outra clínica onde o tratamento poderia ser continuado, nos mesmos moldes do anterior. 4. Recursos conhecido e desprovidos. Honorários majorados.