TJDF APC - 1050633-20160111296037APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não demonstrada a emissão de faturas em descompasso com os serviços contratados junto à empresa de telefonia, revela-se improcedente o pedido de repetição do indébito e, por conseguinte, também não se vislumbra ato ilícito apto a configurar dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não demonstrada a emissão de faturas em descompasso com os serviços contratados junto à empresa de telefonia, revela-se improcedente o pedido de repetição do indébito e, por conseguinte, também não se vislumbra ato ilícito apto a configurar dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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