APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizadaação de busca e apreensão em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, revela-se manifesta a legitimidade do consumidor para figurar no polo passivo da lide. 2. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial a contrato garantido por alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, haja vista a exigência legal da quitação integral da dívida para que o bem seja restituído livre de ônus, não sendo suficiente o adimplemento substancial do valor devido. Precedente do STJ. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do credor, ora apelante, por ser a ação de busca e apreensão via judicial adequada e eficaz ao seu propósito de compelir o cumprimento integral da obrigação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.