APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 4.426/2009. DECRETO DISTRITAL N. 31.452/2010. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela e em atenção ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 472 do STF. 2. Não é devida a concessão da Gratificação de Titulação se não estão presentes os requisitos previstos no art. 24 da Lei Distrital n. 4.426/2009 e no art. 4º do Decreto Distrital n. 31.452/2010. Hipótese no qual o certificado de curso de especialização em informática apresentado para o recebimento da gratificação questionada não foi emitido por instituição credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, restando ausente um dos requisitos necessários para tanto. 3. Demonstrada a má-fé do servidor que declarou preencher os requisitos para o recebimento da Gratificação de Titulação sem os possuir, afasta-se a aplicação do prazo decadencial de cinco anos e mostra-se correto o ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.