TJDF APC - 1050654-20150610095226APC
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE COMO CURADOR. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Embora a prestação de contas seja inerente à curatela, segundo a inteligência do artigo 1.781 do Código Civil, o artigo 1.783, do mesmo diploma legal, alforria desse dever o curador casado com o curatelado sob o regime de comunhão universal de bens. II. A ressalva contida na parte final do artigo 1.783 do Código Civil, quanto à possibilidade de determinação judicial da prestação de contas, tem caráter excepcional e pressupõe a constatação, concreta e efetiva, da sua necessidade ou conveniência para salvaguardar os interesses do curatelado. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE COMO CURADOR. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Embora a prestação de contas seja inerente à curatela, segundo a inteligência do artigo 1.781 do Código Civil, o artigo 1.783, do mesmo diploma legal, alforria desse dever o curador casado com o curatelado sob o regime de comunhão universal de bens. II. A ressalva contida na parte final do artigo 1.783 do Código Civil, quanto à possibilidade de determinação judicial da prestação de contas, tem caráter excepcional e pressupõe a constatação, concreta e efetiva, da sua necessidade ou conveniência para salvaguardar os interesses do curatelado. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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