CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. ESBULHO/INVASÃO. CONTEMPLADA COM A DISTRIBUIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IMISSÃO. EFETIVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR E OBJETO. PERDURAÇÃO. PRESTAÇÃO PRECÁRIA. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. MÉRITO. EXAME. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I). PEDIDO. ACOLHIMENTO. 1. Conquanto concedida tutela provisória e consumada a prestação mediante imissão da parte autora na posse do imóvel litigioso, a medida, derivando de decisão de natureza precária, porquanto não acobertada pelo manto inerente à coisa julgada, carece de confirmação, não implicando a realização do comando antecipado desaparecimento do objeto da pretensão e do interesse de agir, notadamente porque somente a coisa julgada, atributo reservado à sentença, tem o condão de perenizar a situação de fato deflagrada pela decisão antecipatória. 2. Cassada a sentença extintiva lastreada na apreensão de que, efetivada a tutela provisória concedida, o fato processual implicaria o desaparecimento do objeto da lide e do interesse de agir, estando o processo em condições de julgamento imediato, deve o mérito ser examinado pelo tribunal, implicando que, comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, porquanto evidenciado que o imóvel distribuído à parte autora em sede de programa habitacional viera a ser invadido por estranho, deve-lhe ser assegurada imissão na posse do imóvel, em caráter definitivo, como forma de realização do título que lhe conferido e materialização do direito à moradia que a assiste via de provimento de caráter perene (CPC, art. 1.013, § 3º, I). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido acolhido. Unânime.