TJDF APC - 1050667-20170110335808APC
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JULGAMENTO. PROVIMENTO JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS FASES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com as inovações do atual Código de Processo Civil, o conceito legal de sentença passara a ser definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, pondo fim a uma fase processual, como também pelo seu conteúdo, e dois critérios ensejam a caracterização de um pronunciamento judicial como sentença: (i) quando põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, resolvendo o mérito, ou à execução; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do art. 485, ou definitiva, consoante o art. 487, ambos do NCPC. 2. Considerando que a sentença deve implicar a extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução, o provimento judicial que resolve a fase de liquidação da sentença ostenta natureza de decisão interlocutória, resultando que o provimento deve ser devolvido a reexame via de agravo de instrumento, e não apelação, haja vista que, fixado o quantum debeatur, o processo prosseguirá para a fase subsequente da execução forçada, pois volvida a liquidação simplesmente à delimitação da obrigação reconhecida pelo título judicial (CPC, art. 1.015, parágrafo único). 3. Conquanto desde as inovações trazidas pela Lei nº 11.232/05 a liquidação e a execução sejam vistas como fases do processo - que se inicia com a fase de conhecimento e se encerra com a fase de cumprimento da sentença -, não foram extintas, mas descaracterizadas como processos autônomos e transformadas em fases processuais, daí porque, constituindo a liquidação de sentença apenas fase processual, posterior à sentença cognitiva e anterior aos procedimentos de execução propriamente ditos, e considerando a atual redação do art. 203, § 1º do NCPC, o provimento judicial que a resolve tem natureza de decisão interlocutória, determinando, por conseguinte, que o recurso cabível para devolvê-lo a reexame é, então, o agravo de instrumento, e não a apelação (CPC, art. 1.015, parágrafo único). 4. A despeito de se vislumbrar atividade predominantemente cognitiva na fase de liquidação, a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, a que alude o citado artigo 203, § 1º do NCPC, é a decisão que a precedera, isto é, o que se liquida, ou seja, o provimento jurisdicional que fixara o an debeatur, dependendo sua exigibilidade da sua integração com o quantum debeatur. 5. Não subsistindo dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível, o aviamento de apelação em face de decisão que, em não colocando termo à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução, mas apenas resolvendo a liquidação, declarando o quantum debeatur e viabilizando o trânsito do cumprimento de sentença, qualificando-se, então, como pronunciamento de natureza interlocutória, encerra erro inescusável por afrontar a regulação procedimental, tornando inviável seu conhecimento como agravo mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal (CPC, arts. 203 e 1.015, parágrafo único). 6. Apelação não conhecida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JULGAMENTO. PROVIMENTO JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS FASES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com as inovações do atual Código de Processo Civil, o conceito legal de sentença passara a ser definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, pondo fim a uma fase processual, como também pelo seu conteúdo, e dois critérios ensejam a caracterização de um pronunciamento judicial como sentença: (i) quando põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, resolvendo o mérito, ou à execução; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do art. 485, ou definitiva, consoante o art. 487, ambos do NCPC. 2. Considerando que a sentença deve implicar a extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução, o provimento judicial que resolve a fase de liquidação da sentença ostenta natureza de decisão interlocutória, resultando que o provimento deve ser devolvido a reexame via de agravo de instrumento, e não apelação, haja vista que, fixado o quantum debeatur, o processo prosseguirá para a fase subsequente da execução forçada, pois volvida a liquidação simplesmente à delimitação da obrigação reconhecida pelo título judicial (CPC, art. 1.015, parágrafo único). 3. Conquanto desde as inovações trazidas pela Lei nº 11.232/05 a liquidação e a execução sejam vistas como fases do processo - que se inicia com a fase de conhecimento e se encerra com a fase de cumprimento da sentença -, não foram extintas, mas descaracterizadas como processos autônomos e transformadas em fases processuais, daí porque, constituindo a liquidação de sentença apenas fase processual, posterior à sentença cognitiva e anterior aos procedimentos de execução propriamente ditos, e considerando a atual redação do art. 203, § 1º do NCPC, o provimento judicial que a resolve tem natureza de decisão interlocutória, determinando, por conseguinte, que o recurso cabível para devolvê-lo a reexame é, então, o agravo de instrumento, e não a apelação (CPC, art. 1.015, parágrafo único). 4. A despeito de se vislumbrar atividade predominantemente cognitiva na fase de liquidação, a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, a que alude o citado artigo 203, § 1º do NCPC, é a decisão que a precedera, isto é, o que se liquida, ou seja, o provimento jurisdicional que fixara o an debeatur, dependendo sua exigibilidade da sua integração com o quantum debeatur. 5. Não subsistindo dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível, o aviamento de apelação em face de decisão que, em não colocando termo à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução, mas apenas resolvendo a liquidação, declarando o quantum debeatur e viabilizando o trânsito do cumprimento de sentença, qualificando-se, então, como pronunciamento de natureza interlocutória, encerra erro inescusável por afrontar a regulação procedimental, tornando inviável seu conhecimento como agravo mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal (CPC, arts. 203 e 1.015, parágrafo único). 6. Apelação não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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