TJDF APC - 1050681-20160110456196APC
CIVIL. EMPRESARIAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. AGEFIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA EMPRESA. IRREGULARIDADE. 1. A sucessão empresarial informal configura hipótese excepcional, cuja presunção é possível se houver elementos convincentes da sua ocorrência, como a identidade de endereços e de objeto social e exercício de atividade econômica idêntica. 2.Caracterizada, assim, a sucessão empresarial, a empresa sucessora deve regularizar as pendências administrativas do empreendimento sucedido, a fim de que possa continuar a atividade empresarial de acordo com os ditames da Administração Pública. 3.Se apesar de interditado o estabelecimento pela AGEFIS, a empresa sucessora continua o exercício da atividade empresarial sem, contudo, regularizar as pendências administrativas, mostra irreprochável a sentença que mantém ato administrativo de apreensão das mercadorias da sucessora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. EMPRESARIAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. AGEFIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA EMPRESA. IRREGULARIDADE. 1. A sucessão empresarial informal configura hipótese excepcional, cuja presunção é possível se houver elementos convincentes da sua ocorrência, como a identidade de endereços e de objeto social e exercício de atividade econômica idêntica. 2.Caracterizada, assim, a sucessão empresarial, a empresa sucessora deve regularizar as pendências administrativas do empreendimento sucedido, a fim de que possa continuar a atividade empresarial de acordo com os ditames da Administração Pública. 3.Se apesar de interditado o estabelecimento pela AGEFIS, a empresa sucessora continua o exercício da atividade empresarial sem, contudo, regularizar as pendências administrativas, mostra irreprochável a sentença que mantém ato administrativo de apreensão das mercadorias da sucessora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão