APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - DESNIVELAMENTO DO QUINTAL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA DEVIDOS PELAS RÉS - ITBI - FALTA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A entrega do produto em desconformidade com o anúncio do fornecedor gera para o consumidor o direito de pleitear o abatimento proporcional no preço. 2. Comprovado por perícia que o desnivelamento do quintal prejudica sua regular utilização e acarreta a desvalorização do imóvel, é devida indenização. 3. Provada a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel, os encargos correspondentes aos juros de obra passam a ser suportados por esta. 4. A falta de comprovação de que o pagamento do ITBI foi custeado indevidamente pelo consumidor impede a repetição do indébito. 5. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e desnivelamento do quintal gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.