APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS - APELO DOS AUTORES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL - JUROS - CITAÇÃO 1. As pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. As dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil não se caracterizam como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 3. A entrega do imóvel após o prazo previsto em contrato, ainda que com pouco tempo de atraso, configura a inadimplência das rés, que justifica a resolução do contrato por culpa destas, com devolução de todos os valores pagos aos autores, inclusive corretagem, sem qualquer retenção. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 5. Homologou-se o pedido de desistência parcial do apelo dos autores e julgou-se prejudicado o restante do recurso. Negou-se provimento ao apelo das rés.