DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - SEGURADORA SEM FINALIDADE LUCRATIVA - AUTOGESTÃO - CDC - INCIDÊNCIA - TRATAMENTO DE CÂNCER - MEDICAMENTO - RECUSA DE FORNECIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - INDEVIDA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da conjugação da norma inserida no artigo 1º, § 2º, com o 35-G da Lei 9.656/98 decorre que, ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada de previdência complementar sem finalidade lucrativa, cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, como a Geap, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se subsidiariamente às relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os segurados. 2 - A competência para definir qual é o tratamento adequado para o paciente é do médico que o assiste, não cabendo às seguradoras substituírem tal atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em fornecer medicamento essencial à vida do beneficiário, indicado em laudo fundamentado, configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 3 - A dor de encontrar-se em estado de saúde debilitado, cujos recursos terapêuticos usuais foram considerados inábeis, acrescida da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir medicamento necessário para realizar o tratamento de saúde indicado para o caso, a demora, a expectativa e a incerteza são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, sentimentos aptos a abalarem a dignidade da pessoa humana e que caracterizam o dano moral indenizável, in re ipsa. 4 - Quando da fixação do valor indenizatório restam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertindo o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito, o montante se mostra adequado à finalidade perseguida. 5 - Negado provimento ao apelo.