DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. ANTINOMIA DE SEGUNDA ORDEM. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DO ART. 192, DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente ao momento para a quitação dos tributos devidos pelo espólio é tratada por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, alínea b, da Constituição Federal. 2. O art. 192, do Código Tributário Nacional, que foi recepcionado como lei complementar pela vigente ordem constitucional, estabelece que em processo de partilha e adjudicação sentença alguma poderá ser proferida antes da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou em relação às suas rendas. Vale lembrar, quanto ao mais, que essa mesma providência se encontra prevista no rito do art. 664 do CPC. 3. Constatada a antinomia de segunda ordem entre as normas especiais previstas no art. 659, § 2º, do CPC e no art. 192, do CTN, deverá ser observado o critério hierárquico, prevalecendo o dispositivo previsto no Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e provido.