APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL DE 20%. DANOS MORAIS. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível a devolução da quantia paga. Mostra-se exagerada e abusiva a cláusula penal de 20%, porquanto o bem imóvel prometido à venda retornará ao acervo patrimonial da promitente vendedora. Razoável é a retenção de 10% do montante pago pelo consumidor como cláusula penal para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio. Sobre o dano moral, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações, que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão somente mero aborrecimento, não ensejando nenhuma situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem era de conhecimento prévio do autor e, portanto, o seu pagamento é incapaz de gerar dano moral.