RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISTRATO. INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. I - O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é a indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, inc. V, do CC, a contar da data limite para a conclusão da obra. Acolhida a prescrição. III - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica do solo à época da execução das fundações não configuram caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, pois deram causa à rescisão contratual por meio do distrato V - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento das vendedoras porque não entregaram o imóvel na data aprazada, enquanto a adquirente estava adimplente até a data da entrega não efetivada. VI - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 0,5% sobre o preço atualizado de venda, por mês de atraso, é excessiva e gera o enriquecimento sem causa da autora, por isso deve incidir sobre o total atualizado pago pela compradora. VII - Apelação parcialmente provida.