TJDF APC - 1050802-20150111095343APC
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS. EFEITOS. PROSSEGUIMENTO. EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. I - A apelação, quanto ao capítulo da sentença que condenou a ré à devolução de valores, foi recebida no duplo efeito. No entanto, referido recurso já foi julgado, e pende de exame agravo em recurso especial, que tem somente efeito devolutivo. Logo, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório do título judicial proposto pela credora, observados os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Anulada a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. II - Apelação provida.
Ementa
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS. EFEITOS. PROSSEGUIMENTO. EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. I - A apelação, quanto ao capítulo da sentença que condenou a ré à devolução de valores, foi recebida no duplo efeito. No entanto, referido recurso já foi julgado, e pende de exame agravo em recurso especial, que tem somente efeito devolutivo. Logo, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório do título judicial proposto pela credora, observados os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Anulada a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. II - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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