ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373. EXECUÇÃO PROJETO CULTURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Ao decidir a causa, o juízo deve observar o conjunto da postulação, isto é, a inicial e os documentos que a acompanham. 2. Os sujeitos processuais, inclusive o juiz, devem comportar-se de acordo com a boa-fé (objetiva). Portanto, é contraditória a postura do juízo que recebe a inicial, por considerá-la em termos, mas na sentença entende que ela dificulta o deslinde do feito. 3. O princípio da cooperação também é direcionado ao juiz, que tem o dever de determinar a emenda da inicial formalmente irregular, permitindo ao autor a adequação do seu pleito. 4. O princípio da primazia da decisão de mérito estabelece que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, meras irregularidades não obstam o julgamento do mérito, quando possível interpretar o pedido à luz do conjunto da postulação. 5. Ante a execução integral do contrato, a restituição total dos valores pagos ocasionaria o enriquecimento indevido da Administração, colocando o contratado em desvantagem exagerada, em flagrante ofensa à finalidade do contrato. 6. A execução integral do contrato inviabiliza a devolução dos valores pagos, porque a prestação inadequada de contas não causa, por si só, prejuízos ao erário. 7. A presunção de veracidade do ato administrativo não impede o Poder Judiciário de anular os atos ilegais. 8. Recurso conhecido e desprovido.