TJDF APC - 1051088-20160110417402APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo publicidade da construtora, veiculada no mês em que o contrato foi assinado, garantindo vaga de garagem privativa aos compradores, esta deve ser garantida, por vincular o fornecedor no teor do art. 30 do CDC. 2. Não demonstrado o pagamento do ITBI, não há que se falar em repetição do indébito deste. 3. O mero descumprimento de oferta de publicidade veiculada não é capaz de ocasionar danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo publicidade da construtora, veiculada no mês em que o contrato foi assinado, garantindo vaga de garagem privativa aos compradores, esta deve ser garantida, por vincular o fornecedor no teor do art. 30 do CDC. 2. Não demonstrado o pagamento do ITBI, não há que se falar em repetição do indébito deste. 3. O mero descumprimento de oferta de publicidade veiculada não é capaz de ocasionar danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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