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Jurisprudência


TJDF APC - 1051089-20150710150242APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Aausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 4. Recurso dos réus conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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