TJDF APC - 1051089-20150710150242APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Aausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 4. Recurso dos réus conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Aausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 4. Recurso dos réus conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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