TJDF APC - 1051134-20160710062867APC
APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA NÃO CITADA NA PEÇA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL APÓS A FASE DE SANEAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos limitando-se aos pedidos iniciais. 2. Não foi suscitado em qualquer momento a questão de revisão da multa prevista na cláusula 2ª, §4º, do contrato, impedindo o Juízo de manifestar-se a respeito por não se tratar de matéria de ordem pública, além de ferir o princípio da demanda de que o juiz tem que ficar adstrito ao pedido formulado pela parte. 3. Apetição inicial não pode ser emendadadepois da fase de saneamento do processo, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA NÃO CITADA NA PEÇA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL APÓS A FASE DE SANEAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos limitando-se aos pedidos iniciais. 2. Não foi suscitado em qualquer momento a questão de revisão da multa prevista na cláusula 2ª, §4º, do contrato, impedindo o Juízo de manifestar-se a respeito por não se tratar de matéria de ordem pública, além de ferir o princípio da demanda de que o juiz tem que ficar adstrito ao pedido formulado pela parte. 3. Apetição inicial não pode ser emendadadepois da fase de saneamento do processo, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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