APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.014, estabelece ser possível aduzir no Recurso de Apelação novas questões de fato não propostas no juízo inferior, somente se a parte provar não tê-lo feito por motivo de força maior, hipótese não verificada nos autos. 2. O inadimplemento da prestadora de serviços não é afastado pela mera emissão da Carta de Habite-se porquanto o Contrato de Promessa de Compra e Venda tem como objetivo a efetiva entrega do bem. 3. Porém, o direito à imissão na posse do imóvel apenas se perfaz com o correlato pagamento das parcelas contratadas pelos consumidores, obrigação cujo descumprimento faz incidir, no caso em tela, as consequências previstas pelo entendimento exposto no artigo 476 do Código Civil. 4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida por fundamentos diversos.