APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DA LEI 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.515/86 estabelece o prazo de 1 (um) ano para a prescrição do direito de ação relativos a concursos para cargos na Administração Direta do Distrito Federal e suas Autarquias. Inaplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, tendo em vista a existência de lei especial sobre a matéria. Princípio da Especialidade. 2. A instituição organizadora do concurso público possui legitimidade para ocupar o polo passivo, porquanto detém a posse dos documentos requeridos. 3. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da homologação do concurso e não a data da prorrogação de sua validade. A homologação é ato inicial da administração que torna público o resultado final do concurso, enquanto a prorrogação é um ato discricionário, baseado na conveniência e oportunidade e que pode ocorrer em momento posterior à homologação do resultado. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.