APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO ÀS CDAS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. APURADA IRREGULARIDADE QUANTO AO CRÉDITO DERIVADO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO EFETUADA PELA VALEC S/A, LANÇADA NO CNPJ DA MATRIZ, E NÃO DA FILIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. NÃO ATENDIMENTO. PERMANÊNCIA DA HIGIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO DO DF. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se, ao final do processamento do procedimento administrativo para averiguação da compensação requerida pelo contribuinte, a Fazenda Pública intima este para a retificação de seu Livro Fiscal Eletrônico e este não realiza o procedimento, e se não há nos autos documentos suficientes que lastreiem o pedido da mencionada compensação, deve ser mantida hígida a CDA que contém o crédito em questão. Em outras palavras, não tendo sido demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exenquente, permanece exigível a CDA. 2. Mantida uma das três CDAs que aparelham a execução fiscal, os embargos à execução devem ser parcialmente acolhidos e a execução ser julgada parcialmente procedente. 3. A alteração da sucumbência decorrente do provimento do recurso do Distrito Federal acarreta a perda superveniente do interesse recursal do contribuinte, que, com seu apelo, visava tão somente a majoração dos honorários advocatícios. 4. Apelações conhecidas. Apelação do embargado conhecida e provida. Apelação da embargante julgada prejudicada.