DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCOMITÂNCIA DE OCUPAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Asindicância constitui fase preliminar à instauração do processo, tendo por principal característica ser procedimento preparatório inquisitivo e unilateral, em que não se exige o contraditório e a ampla defesa. 2. O servidor aposentado possuidor de imóvel funcional, com base em termo de ocupação de imóvel residencial funcional, pode ajuizar ação de manutenção de posse, ainda que o imóvel seja público. 3. O termo de ocupação de imóvel residencial funcional veda a transferência, a cessão e o empréstimo do imóvel pelo servidor titular. O fato de a filha do servidor ter assinado documento como ocupante titular do imóvel, caracteriza irregularidade a justificar a decisão de desocupação. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente. Preliminar de adequação da ação de manutenção de posse acolhida. Unânime.