DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO. MERA PROPOSTA DE COMPRA QUE NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO DO SINAL. TÍTULO NÃO REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTORIEDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. É legítima a discussão da causa debendi de dívida fundada em cheque quando verificado que o título executivo não circulou. Em que pese a autonomia e literalidade do título há possibilidade de discussão da causa debendi. 2. Aforça vinculante da proposta decorre da aceitação, atraindo a aplicação do artigo 427 do Código Civil, em que A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. 3.Asimples emissão de cheque referente ao sinal não importa na aceitação de proposta que não preenche os requisitos essenciais do negócio. No caso, a proposta não está assinada, não indica o nome do vendedor ou aponta a matrícula do imóvel. Some-se a tudo o fato de a pessoa que se apresentou como corretor não ser cadastrado no CRECI e ter se identificado com registro alheio. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.