APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. COMPROVADO. PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada, através de prova técnica, a correspondência entre os valores cobrados pelo Fisco e aqueles indevidamente recolhidos pelo Embargante com a utilização de códigos inadequados, posterior retificação das guias de recolhimento referentes ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é fato suficiente para liquidar integralmente o débito. 2. Sancionar o contribuinte em virtude de incorreções passíveis de serem sanadas implicaria no pagamento de tributos sem a devida ocorrência de fato gerador em flagrante afronta ao princípio da legalidade. Para além, representaria notório enriquecimento ilícito do Estado. 3. Impugnações genéricas ao laudo pericial sem a comprovação objetiva de eventuais implicações no resultado final dos cálculos, não são suficientes para afastar as conclusões lançadas pelo perito. 4. Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017). 5. Acolhidos os Embargos à Execução, mostra-se abusiva a fixação inicial de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme pretendido pelo Distrito Federal, diante do elevado valor atribuído à causa pelo Embargante, qual seja, R$ 582.370,42 (quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.