APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR MAU USO DO BEM. DESERÇÃO. RECURSO DA 2ª APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça por parte da 2ª apelante, que foi indeferido a fl. 302. A parte foi intimada a recolher em dobro o preparo, porém juntou-o a fls. 305/306, de forma simples, infringindo assim o determinado na decisão de fl. 302/verso e os termos do §4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Não se conhece de recurso deserto, conforme estabelece o §4º do art. 1.007 c/c o art. 932, III do CPC. 2. O Magistrado, como destinatário da prova, deve apreciar a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Caso entenda ser desnecessária a dilação probatória, pois presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde do caso e convencimento do juiz, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Por esses motivos rejeito a preliminar aventada. 3. No mérito, o cerne da questão em debate é determinar de quem seria a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo apelado, tendo em vista o incêndio de veículo adquirido junto às apeladas. 4. É incontroverso a aplicação das normas do direito do consumidor ao presente caso, por se tratar de relação de consumo. Assim, a teor do art. 12 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 5. Presente a causa excludente de responsabilidade civil prevista no art. 12, §3º, II e III, do CDC, não há que se falar em dever de indenizar por parte da apelante, sucumbindo o dever de vigilância, segurança e cuidado diante de causa de exclusão legal. Destarte, caberia ao apelado os cuidados necessários para o uso correto e manutenção do veículo, o que não restou verificado nos autos. 6. Preliminar de Cerceamento de Defesa rejeitada. Recurso da 2ª apelante NÃO CONHECIDO. Apelo do 1º recorrente CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para afastar os danos materiais e morais por culpa exclusiva do consumidor.