DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos - deve ser apreciado com reservas. 2. Quando os embargos à execução versarem sobre excesso do quantum debeatur e, estando o embargante patrocinado pela Defensoria Pública, que não possui condições técnicas de elaborar a memória de cálculo exigida, poderá o magistrado acolher o pedido de auxílio do contador do juízo, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa. 3. Configura cerceamento de defesa, por acarretar óbice ao acesso à prestação jurisdicional, o indeferimento da remessa dos autos á Contadoria Judicial para apurar o excesso a execução. 4. Recurso conhecido e provido.