ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO. REDE ELÉTRICA. ELETROCUSSÃO. MORTE. SEMOVENTE. PERÍCIA REALIZADA. DANOS. MATERIAIS. MORAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e, para surgir o dever de indenizar, a parte deverá provar o dolo ou culpa. 3. A mensuração exata do valor atribuído ao equino vitimado revela-se sobremaneira dificultosa, em especial pela presença de diversos elementos subjetivos envolvidos na precificação do animal, como, por exemplo, sua origem genética ou o número de premiações recebidas. Dessa forma, o trabalho realizado pela perita judicial merece prestígio, uma vez que fundamentado em conhecimento técnico sobre o assunto e em pesquisa de mercado realizada junto a diversos criadores de equinos, inclusive o ex-proprietário da égua falecida. 4. A condenação por lucros cessantes depende de prova específica do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso e não mera suposição, acerca de eventuais ganhos financeiros provenientes de situação aleatória e incerta, como, por exemplo, a reprodução bem sucedida de animal semovente com a preservação das qualidades genéticas e demais características das matrizes. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.