APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 37, XVI, C, DA CF/88. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS INDEVIDA. ATO ILEGAL E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com a CF/88, é admitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Para a cumulação elencada no art. 37, XVI, c, da CF, é necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, cargo privativo de profissional da saúde e profissão regulamentada em lei. 3. Por não ser a profissão de auxiliar de saúde patologia (auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica) privativa de profissional de saúde, resta inviabilizada a sua cumulação com o cargo de técnico em laboratório, sob pena de ofensa ao que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da Carta Magna. 4. Uma vez não evidenciada qualquer ilegalidade praticada pela autoridade coatora ou violação a direito líquido e certo da parte apelante, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança vindicada. 5. Apelação conhecida e não provida.