TJDF APC - 1051391-20150710309148APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTAS A PARTE CONTRARIA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE CONTRARIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS. FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O documento juntado apenas complementou as alegações iniciais da Autora, não havendo que se falar em prejuízo ao Autor/Apelante que já tinha ciência de que os fatos já haviam sido alegados e inclusive argüidos por ocasião da contestação.II - São devidos alimentos a ex-cônjuge maior de 50 anos de idade, afastada de qualquer atividade laboral há mais de 18 anos, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho, além de ser portadora de diversas doenças crônicas que exigem tratamento constante e ininterrupto.III - Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação Cível do Apelante F.C.M.V. conhecida e não provida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTAS A PARTE CONTRARIA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE CONTRARIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS. FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O documento juntado apenas complementou as alegações iniciais da Autora, não havendo que se falar em prejuízo ao Autor/Apelante que já tinha ciência de que os fatos já haviam sido alegados e inclusive argüidos por ocasião da contestação.II - São devidos alimentos a ex-cônjuge maior de 50 anos de idade, afastada de qualquer atividade laboral há mais de 18 anos, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho, além de ser portadora de diversas doenças crônicas que exigem tratamento constante e ininterrupto.III - Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação Cível do Apelante F.C.M.V. conhecida e não provida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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