TJDF APC - 1051631-20080110183915APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1262056/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Promovida a citação por edital somente após o decurso do prazo prescricional quinquenal, e constatado que a demora no aperfeiçoamento da relação processual não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1262056/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Promovida a citação por edital somente após o decurso do prazo prescricional quinquenal, e constatado que a demora no aperfeiçoamento da relação processual não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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