CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA CONFIRMADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ANUÊNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. ERRO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o banco réu, nada obstante tenha sido regularmente intimado para se manifestar a respeito do laudo pericial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão lógica a respeito de eventuais questionamentos relativos aos cálculos elaborados pelo perito judicial. 2. Não estando evidenciada a má-fé por parte do banco réu quanto à indicação equivocada do saldo devedor do contrato de empréstimo, por ocasião da portabilidade para outra instituição financeira, não se mostra cabível a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 43, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.