CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTICIPANTE. ILICITUDE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 17 da Resolução ANS nº 195/2009, é permitida a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Evidenciado que, na hipótese dos autos, a rescisão imotivada do plano de saúde, embora reprovável, não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais, circunscrevendo-se os transtornos experimentados a meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.