CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO RÉU E SUA EX-ESPOSA. VEÍCULOS E IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. IMÓVEIS E VEÍCULOS CUJA AQUISIÇÃO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO NA PARTILHA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO DE BENS COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DISCUSÃO DA MATÉRIA SOMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVISÃO DE BEM SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇAO DO BEM. 1. A renúncia de poderes apresentada pelo advogado da parte, durante a fluência do prazo recursal, não configura óbice para a oposição de embargos de declaração ou para a interposição de recurso, de modo a justificar a restituição do prazo. 2. Nada obstante o relacionamento amoroso entre as partes tenha se iniciado anteriormente à separação do réu de sua ex esposa, as partes litigantes somente passaram a conviver efetivamente em união estável posteriormente, de modo que apenas o acervo patrimonial comum amealhado neste período deve ser objeto de partilha. 3. Não podem ser incluídos na partilha imóveis cuja propriedade não ficou comprovada nos autos. 4. Deixando a parte ré de demonstrar que alguns veículos e imóveis seriam de propriedade de seus filhos, não há como ser determinada a exclusão de tais bens da partilha. 5. Embora o artigo 1.014 do Código de Processo Civil, permita à parte apelante arguir questões não abordadas no primeiro grau de jurisdição, tal dispositivo legal também indica a necessidade de comprovação de que os fatos não foram argüidos no momento oportuno, por motivo de força maior. 6. Tendo em vista que as partes litigantes não apresentaram justificativas para juntada de documentos novos, com a finalidade de amparar a pretensão de inclusão ou de exclusão de bens da partilha, baseada em premissas não arguidas no Juízo de origem, tal documentação não pode ser levada em consideração para fins de solução do litígio. 7. Não havendo prova da contribuição da autora para a aquisição de imóvel, tem-se por não configurada a sociedade de fato, de modo que somente as benfeitorias nele erigidas na constância da união estável podem ser incluídas no rol de bens partilháveis. 8. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.